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INTRODUÇÃO

Os "Relatórios Sombras" são alguns dos mecanismos que permitem às organizações ou organismos não governamentais, como parte da sociedade civil, garantir e acompanhar o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelos nossos Estados através da ratificação de Convênios, Pactos e Tratados Internacionais.

Trata-se de relatórios alternativos que as organizações e organismos não governamentais elaboram, sob a sua ótica, sobre o cumprimento por parte do Estado do ratificado em instrumentos internacionais. De forma simultânea, os governos apresentam os seus relatórios aos Comitês correspondentes.

Nesta ocasião, o CLADEM, Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, e o seu enlace no Panamá, coordenaram em conjunto a elaboração de um Relatório Sombra sobre o cumprimento dos compromissos que o Estado panamenho adquiriu no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Panamá através da Lei 13 de 27 de outubro de 1976.

Este relatório pretende ressaltar a situação atual dos direitos humanos das mulheres respeito a este Pacto, após uma revisão exaustiva do conteúdo do Relatório apresentado pelo Governo do Panamá, desde um olhar de gênero sensitivo. De forma que se trata de complementar e de fazer observações sob esta perspectiva, a fim de conhecer a situação dos direitos humanos das mulheres protegidos pelo Pacto.

É importante ressaltar que o nosso país ratificou a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, no ano 1981, o qual é um marco de proteção a nível internacional dos direitos humanos, também estabelecidos no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

A seguir, apresentamos a expressão das normas panamenhas e alguns dados e cifras que nos permitirão visualizar especialmente a realidade das mulheres panamenhas em relação com o ratificado pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais aprovado pelo nosso país. 

DIREITO AO TRABALHO LIVREMENTE ESCOLHIDO OU ACEITO. Art. 6 do Pacto DESC 

A nível internacional, Panamá ratifica a Convenção Sobre Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher , o Convênio No 111 da OIT relativo à Discriminação em matéria de Emprego e Ocupação, e o Convênio No 45 da OIT relativo ao emprego das mulheres nos trabalhos subterrâneos de todo tipo de minas .

A proteção do direito ao trabalho é garantido pelo Princípio de Igualdade ante a Lei, ratificado no artigo 19 da Constituição Nacional. Da mesma forma, a liberdade de exercício da profissão está estabelecida no artigo 40. O capítulo 3º do Título III dos Direitos e Deveres Individuais e Sociais da Carta Magna diz respeito ao Trabalho.

O Código de Trabalho panamenho regula, no seu Livo I, Título I, Capítulo II, a colocação de trabalhadores e o serviço de emprego. No seu Livro I, Título III, Capítulo II, Seção Primeira regula o trabalho de mulheres.

Em 1994, foi declarada inconstitucional a proibição do trabalho da mulher nos subterrâneos, minas, subsolo, canteiras e atividades manuais de construção; além das atividades perigosas.

Em 1999 é aprovada a Lei 4 de 29 de janeiro, "pela qual se institui a Igualdade de Oportunidades para as Mulheres", cujo objetivo é o desenvolvimento da política pública antidiscriminatória de gênero por parte do Estado, através de medidas e ações, as quais estão previstas no capítulo quinto desta lei.

A legislação nacional, portanto, protege formalmente o direito ao trabalho em condições de igualdade sem discriminação por razões de sexo. Contudo, a realidade das mulheres panamenhas, segundo as estatísticas apresentam outros resultados.

Para o ano 2000, a PEA (população econômicamente ativa) estima-se em 1.086.598 pessoas, das quais 701.979 são homens e 384.619 são mulheres. Em termos percentuais, as mulheres constituem um 35,4% da PEA e os homens um 64,6%.

Por outro lado, o mercado trabalhista panamenho ocupa a 315.756 mulheres e 626.268 homens.

"A tendência da desocupação por sexo revela que enquanto 10,8% dos homens que participam da atividade econômica estão desocupados, 17,9% das mulheres estão nessa condição".

Embora seja verdade que no nosso país existam programas no 2º grau, e no profissional–técnico, em matéria de ocupação observa-se que de um total de 50.902 técnicos e profissionais de nível médio 32.514 são homens e 18.388 são mulheres. Ou seja, que a ocupação masculina representa um 63,9% e a ocupação feminina um 36,1%.

A PEA ocupada na área de artesanato e mineração, construção e indústria manufatureira é de 146.748 pessoas das quais 134.074 são homens e 12.674 são mulheres, representando um 91,4% e um 8,6% respetivamente.

As pessoas que realizam o trabalho doméstico estão situadas na categoria de população não econômicamente ativa e segundo os resultados finais do Censo do Ano 2000, 97,9% desse tipo de trabalho é realizado por mulheres e 2,1% por homens.

A convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assim como o Convênio No 100 da OIT relativo à igualdade de remuneração entre a mão de obra masculina e a mão de obra feminina por um trabalho do mesmo valor protegem este direito.

O princípio de igualdade salarial está garantido pela Constituição Nacional no seu artigo 63 e pelo Código de Trabalho no seu artigo 10.

O direito ao salário está regulamentado pelo Código de Trabalho no seu capítulo III denominado Salário e Normas Protetoras.

Da mesma forma, o salário mínimo está protegido nos artigos 61 e 62 da Constituição Nacional e no capítulo III, seção III que regulamenta o salário mínimo.

Segundo os resultados finais do Censo 2000, a média de salário mensal para os homens é de B/.313,20 e das mulheres, B/.292,50. Portanto, há uma diferença de B/. 20,70 dos homens sobre às mulheres.

No entanto, ao revisar os salários mensais de acordo com sexo e categoria na atividade econômica temos que na área da agricultura, gado, caça e silvicultura, o total do salário mensal recebido pelos homens foi de B/. 51.836,00 e para as mulheres de B/. 1.991,00; na indústria manufatureira, foi de B/. 53. 840,00 para os homens e B/. 16.419,00 para as mulheres. No comércio ao atacado e ao varejo em geral, a renda total para os homens foi de B/. 78.813,00 e para as mulheres B/. 45.750,00 .

As mulheres só recebem mais dinheiro mensalmente nas áreas de ensino e as atividades de serviço social e saúde, o qual é reflexo da segregação trabalhista existente.

Em relação à renda média de trabalho, segundo o nível educativo e por sexo vemos que a renda média mensal de um homen sem estudos é de B/. 113,00 e para a mulher de B/.66,00; para um homen que só cursou o primeiro grau é de B/. 186,00, enquanto que para a mulher é de B/.132,00; com segundo grau completo, os homens recebem uma média salarial de B/.401,00 e as mulheres de B/.318,00. Com estudo superior, os homens recebem uma média salarial de B/.1.094,00 e as mulheres recebem B/. 686,00. Se o salário médio for por hora é interessante notar que o "sesgo por gênero é notório entre as mulheres com educação superior já que o ingresso por hora é 17 % inferior para as mulheres em relação aos homens"

Além da Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, o Convênio relativo à discriminação em matéria de emprego e ocupação protege este direito. Estas condições estão garantidas a nível constitucional no artigo 60 e 106, numeral 6 e pelo Código de Trabalho em seus artigos 282, 283 e 128.

A figura do assédio sexual foi incoprorada como justa causa de demissão e como proibição para os empregadores no inciso 15 do artigo 138; ambos os artigos são do Código do Trabalho. Além do mais, é uma obrigação do empregador estabelecer um procedimento equitativo, confiável e prático para investigar as reclamações apresentadas em relação ao assédio sexual (esta figura não é definida pelo Código de Trabalho).

No que se refere ao setor público, a lei de carreira administrativa regulamenta e sanciona o assédio sexual cometido por funcionários públicos, na instância administrativa, o que pode resultar na destituição do cargo .

O assédio sexual é definido no artigo 2 desta Lei, onde se afirma que é o "fustigamento com motivações e conteúdos sexuais, na forma física, verbal, gestual ou por escrito por parte de um funcionário a outro do mesmo ou de outro sexo, que nem expressa, nem tácitamente tenha sido solicitado, e que afeta o ambiente de trabalho".

O artigo 138, inciso 14 estabelece que "é proibido aos servidores públicos incorrer em assédio sexual", prática que os pode levar à demissão. Esta lei estabelece que o servidor público poderá ser destituído de acordo com o artigo 151 sobre Regime Disciplinário, quando a respeito dele seja feito um uso progressivo das sanções estabelecidas ou dos recursos de orientação e capacitação. Assim, o artigo 152 afirma quais as condutas que admitem destituição direta, e no inciso 10 indica: "incorrer em assédio sexual". A lei estabelece qual será o procedimento para estes casos.

No ano 1995 foi proposto o projeto de Lei No. 4 pelo qual se prevê, proibe, pune e erradica o fustigamento sexual noemprego e no sistema educativo, o qual não foi aprovado..

Atualmente o Projeto de lei 106 que reforma, e acrescenta artigos do Código Penal e Judicial sobre violência doméstica e maus-tratos ao menino, menina e adolescente, derroga artigos da Lei 27 de 1995 e dita outras disposições, estabelece o delito de assédio sexual e está em espera de sanção presidencial.

O artigo 64 reconhece o direito à sindicalização e o direito à greve no seu artigo 65. O mesmo acontece com o Código de Trabalho no seu Livro Terceiro, sobre Relações Coletivas, Título I sobre Direito de Associação Sindical.

Um exemplo da forma em que se produz a participação da mulher nos sindicatos é o caso do Sindicato Nacional de Jornalistas. Segundo o relatório Clara González de 1999, este sindicato tinha filiados de 140 a 150 jornalistas, dentre eles, 60 mulheres. Contudo, na sua Junta Diretiva, a maioria são homens e ocupam os cargos mais importantes dentro da organização.

Em relação às Organizações Sociais, das sete centrais de operários, uma mulher ocupa a Secretaria Geral de uma organização. De três Secretarias Adjuntas, duas são ocupadas por mulheres; na Secretaria de Organização só uma mulher ocupa o cargo de suplente, frente a sete homens como principais e cinco como suplentes. Das Secretarias de Defesa e Trabalho, duas mulheres agem como suplentes frente a quatro homens principais e seis suplentes. Na Secretaria de Finanças não há mulheres. A única Secretaria que é ocupada 100% por mulheres é a de Assuntos Femininos.

A Constituição Nacional protege a Previdência Social nos seus artigos 109 e 110.

A Caixa da Previdência Social foi criada no ano 1941, pela Lei 23 de 21 de março, a qual foi sub-rogada pela Lei 134 de 27 de abril de 1943. A mesma estabelece que a instituição terá ao seu cargo a administração e direção do Regime de Previdência Social do país e cobrirá os riscos de doença, maternidade, invalidez, velhice, viuvez, orfandade, auxílio a funerais, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Esta Lei estabelece em seu artigo 2 quem está sujeito ao regime obrigatório da Previdência Social e suas proibições.

Por sua vez, a Lei 16 de 31 de março de 1975 regulamentou o fundo complementário de prestações sociais obrigatório para todos os servidores públicos.

A Lei 8 de 6 de fevereiro de 1997 "pela qual é criado o sistema de poupança e capitalização de pensões dos servidores públicos e se adotam outras medidas" supre as disposições da Lei 16 de 31 e março de 1975, a qual é regulamentada pelo Decreto Executivo No 27 de junho de 1997.

A Lei 54 de 7 de dezembro de 1999 reforma o Regime de Seguro Voluntário da Caixa de Previdência Social para incorporar à pessoa dedicada à atenção de sua família. Podem-se acolher a esta lei as pessoas que numa relação familiar realizem tarefas reprodutivas de caráter biológico, como: procriação, parto, lactância e/ou socialização, educação, e cuidado da prole e/ou tarefas produtivas de caráter social, como manutenção e administração do lar.

O Panamá ratificou o Convênio No 3 relativo ao Emprego das Mulheres antes e depois do Parto, a Convenção sobre os Direitos da Criança em 1990, e a Convenção para Eliminar, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher em 1995. Estes instrumentos internacionais, assim como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, garantem direitos fundamentais da família, da mãe e da criança.

A Constituição Nacional protege o casamento, a família, a maternidade e a criança no seu artigo 52. O artigo 58 estabelece que o Estado zelará pela melhora social e econômica da família e o foro da maternidade é ratificado a nível constitucional no artigo 68. Da mesma forma, o artigo 59 estabelece que o Estado criará um organismo destinado à proteção da família.

Por outro lado, a Constituição em seu artigo 66, o Código do Trabalho e o Código da Família protegem o trabalho de menores.

Apesar do regulamentado pelas normas trabalhistas e da família, as cifras indicam que:

- "Umas 69 mil crianças (meninos e meninas) e adolescentes entre 10 e 17 anos estão incorporados à força de trabalho e representam o 4,9% do total nacional.

Três quartas partes da força trabalhista infanto-juvenil concentra-se nas idades dentre 15 a 17 anos.

Cinco de cada 100 membros da força trabalhista, são crianças ou adolescentes entre 10 e 17 aos

Três de cada quatro trabalhadores infanto-juvenis são crianças.

Oitenta de cada 100 crianças dentre 10 e 14 anos que trabalham abandonam a escola.

Uma terceira parte da população formada por crianças e adolescentes que trabalham tem periodos acima de 40 horas por semana com ingressos menores a B/. 86,40 mensais.

As situações mais graves em termos de periodos e ingressos acontecem com os trabalhadores infantis rurais e com as trabalhadoras".

É importante mencionar que pela Lei 42 de 19 de novembro de 1997 foi criado o Ministério da Juventude, a Mulher, a Criança e a Família ao qual pertencem o Conselho Nacional da Mulher e a Direção Nacional da Mulher.

O Código da Família tem como suporte a unidade familiar, a igualdade de direitos e deveres dos cônjuges, a igualdade dos filhos e o interesse superior do menor.

Um dos vestígios discriminatórios que ainda persistem neste Código é o relativo à Causal de Divórcio estabelecida no artigo 212, numeral 6, a qual se constituirá sempre que o trato cruel físico ou psíquico torne impossível a paz e a calma no lar.

O problema está no fato do trato cruel psíquico ou físico "evidentemente torna impossível per se a paz e o sossego doméstico desde o sentido mais amplo e estrito da frase". Esta norma foi acusada de inconstitucional por ser violatória dos Direitos Humanos; porém, a postura do Supremo Tribunal foi a de dar prioridade a este assunto como privado e não público.

O direito de alimentos está regulamentado pelo Código da Família, no seu capítulo correspondente. Contudo, na realidade é um dos grandes problemas das mulheres, quando se trata de exigir o seu cumprimento.

Em 1995, após a ratificação da Convenção para Eliminar, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, é aprovada a Lei 27 de 16 de junho de 1995, "através da qual é tipificado o delito de violência intrafamiliar e maus tratos contra menores.

Esta lei foi um grande avanço, pois pela primeira vez em nosso país este problema é considerado como um assunto público; porém, após ser posta em prática identificaram-se uma série de lacunas e limitações.

Atualmente, encontra-se em espera da sanção pelo Órgão Executivo o Projeto da Lei No 106 "que reforma e acrescenta ao Código Penal e Judicial sobre violência doméstica e maus tratos à criança e ao adolescente, derroga artigos da lei 27 de 1995 e dita outras disposições" . O Projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa e contém, entre outras disposições: a ampliação do conceito de proteção, limitado antigamente à figura do casamento e aos vínculos por razão de sangue ou adoção, e deixava desprotegidas a um grande número de pessoas que convivem de maneira livre. Através do projeto, criam-se medidas de proteção, aumenta-se a sanção pelo delito de violência doméstica e maus tratos contra crianças e adolescentes, e inclui-se a violência sexual e econômica como uma forma de violência doméstica.

Segundo o Relatório sobre Suspeita por Violência Intrafamiliar e Maus Trato ao Menor, de um total de 2807 vítimas, 388 foram de sexo masculino e 1966 de sexo feminino. No ano 1999, de um total de 1905 vítimas, 355 foram do sexo masculino e 1549 do sexo feminino, e no ano 2000, de um total de 1761 vítimas, 311 foram do sexo masculino e 1448 do sexo feminino.

A Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discrimiação contra a Mulher protege este direito a nível internacional.

Mesmo assim, as estatísticas indicam que o 37,7% da população panamenha vive em condições de pobreza. Desses povoadores, 18,8% vive em pobreza extrema. A pobreza concentra-se nas áreas rurais. Cerca de 76% das pessoas pobres e quase 88% da população em extrema pobreza vivem nestas áreas, especialmente em áreas indígenas.

Apesar das estatísticas revelarem que 79% dos panamenhos/as são donos do seu imóvel, mais da terceira parte da população não possui título de propriedade o que representa um empecilho para a obtenção de créditos, ora com o interesse de melhorar a moradia, ora com outros fins.

Em relação ao nìvel de aglomeração, nos lares não pobres é de 1,2 pessoas por cômodo enquanto que nos lares pobres é de 3 a 4 pessoas por cômodo. Nas áreas indígenas a cifra é superior.

No que diz respeito ao acesso a água potável e esgoto, nas moradias dos não pobres é de 95%, entre os pobres urbanos é de 92%, entre os pobres rurais é de 72%, e entre os pobres indígenas é de 42%.

A porcentagem do serviço permanente de àgua potável entre as populaçoes não pobres (moradias) é de 70%, e no caso dos pobres urbanos é de 65%. Entre os pobres rurais o acesso permanente ao serviço d’água é de 45%, e no caso dos pobres indígenas o acesso é de 23%.

O 57% dos pobres indígenas obtém água dos rios. O 70% das populações não pobres tem conexão de rede de esgotos. Um 28% usa latrinas ou buracos, e 2% não possui nenhum tipo de instalação.

A situação entre pobres urbanos é a seguinte: 44% tem conexão formal à rede de esgoto, 48% usa latrina ou buracos e 8% não possui nenhum tipo de instalação.

Entre os pobres rurais, 6% está ligado à rede de esgoto (conexão formal), 80% possui latrina ou buraco e 14% não possui nenhuma instalação.

Nas populações pobres indígenas apenas 8% tem conexão formal à rede de esgoto, 32% usa latrina ou buraco e 60% não possui nenhum tipo de instalação.

No que diz respeito à coleta de lixo, 73% das moradias dos não pobres contam com algum sistema de coleta de lixo; comparado com 77% dos pobres urbanos, um 6% dos pobres rurais um 0% das populações indígenas.

DIREITO À SAÚDE FÍSICA E MENTAL. Art. 12 do Pacto DESC.

A nível internacional, este direito está protegido pela Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A Constituição Nacional estabelece no seu Título III, Capítulo VI "Saúde, Previdência Social e Assistência Social" que é a "função essencial do Estado zelar a saúde da população da República do Panamá" e "criar, segundo as necessidades de cada região, estabelecimientos onde sejam fornecidos serviços de saúde integral e medicamentos a toda a população".

Por mandado constitucional, expresso na Lei 66 de 10 de novembro de 1947, foi ditado o Código Sanitário da República do Panamá que estabelecia preceitos relacionados com a saúde da população panamenha.

A Lei 4 de 29 de janeiro de 1999, no seu capítulo sétimo refere-se à política que o Estado desenvolverá para promover a igualdade de oportunidades em matéria de saúde.

De acordo com dados estatísticos do Tribunal de Contas da República, Situação Social, Serviços de Saúde, no ano 1998 os habitantes por médico/a eram de 795, em média, para todo o território nacional .

No entanto, estas cifras para a área urbana eran de 519 e para a área rural de 2.402. Na Cidade de Panamá a cifra é de 256 por médico/a; enquanto que para a área indígena da Comarca de San Blas, a proporção é de 4.897 pessoas por médico/a, e na área de Darién é de 23.364 pessoas por médico/a.

No que diz respeito à distribuição de camas hospitalares disponíveis dentro das instalações oficiais de saúde, em 1998 a cifra era de 5.944, sem incluir berços, das quais 57% estava concentrado na área metropolitana. A área indígena de San Blas conta com 0,007% do total de camas. Esta porcentagem é inferior à representação estatística percentual da população Kuna sobre a população total do país .

Em relação aos nascimentos vivos com assistência profissional de parto, as províncias de Los Santos, Panamá, Herrera e Colón mostram índices cercanos ao 100%, enquanto existem situações como as de Bocas del Toro que atingem somente um 52%; Kuna Yala, 68% e Veraguas, 71%.

De um total de 52.197 pessoas discapacitadas, 29.236 são homens e 2.961, mulheres. Os tipos de incapacidade aqui incluídos são: cegueira, surdez, retardo mental, paralisia cerebral, deficiência física e outros.

A taxa de mortalidade feminina e masculina diminuira do periodo 1975 ao 1995. A principal causa de morte em mulheres são tumores malignos, e nos homens são acidentes, suicídios e homicídios.

Em relação à casos de gravidez precoce, em 1998 estes representaram um 20% do total de mulheres grávidas, onde se concentram mães dentre 15 a 19 anos .

No que se refere à mortalidade infantil, no ano 1998 o índice global foi de 21,3 para cada mil nascidos vivos, taxa que supera a meta proposta pela OPS (Organização Panamericana da Saúde) de ter um total não maior a 30 para cada mil nascidos vivos em 2000.

Dentro dos casos de AIDS registrados no Panamá, segundo a região de saúde e sexo, anos 1984-1998, encontramos que dentro das três regiões que registram maior incidência de casos de AIDS estão a área metropolitana com 929 homens e 213 mulheres dos quais 920 casos resultaram em defunções; a área de San Miguelito, que registrou um total de 351 homens e 104 mulheres, com um total de 347 defunções; e a área de Colón, onde houve 226 homens e 80 mulheres, com um total de 235 defunções.

Em relação ao aborto afirma "que se registrou um aumento importante no número de abortos praticados entre os anos 1990 e 1995, onde se produz um incremento considerável de 4.129 a 7.678, que no ano 1995 representou o 12,3% do total dos partos ocorridos. Contudo, a cifra total de abortos praticados nesse ano estima-se em 11.126. Nesse mesmo ano, 12% das despesas da área de ginecologia-obstretícia corresponderam a casos de aborto.

Outras cifras indicam que em 1998 se registraram 6.708, e em 1999 se registraram 6.911 abortos em adolescentes.

A nível internacional, o direito à educação está protegido pela Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

A Constituição Nacional ratifica este direito no Título I, Capítulo 5, denominado Educação.

A Lei Orgânica de Educação de 1946 foi reformada pela Lei 34 de 6 de julho de 1995. Ela afirma que a educação é um direito e um dever da pessoa humana, e está fundamentada na igualdade de oportunidades para todos os jovens do país.

A Lei 4 de 29 de janeiro de 1999 estabelece em seu artigo 16 do capítulo IX, do Título II que o "sistema educativo panamenho é um dos instrumentos fundamentais para corrigir as diferenças sociais, entre elas, as que se produzem por razão de sexo e etnia".

Pela Lei No. 6 de 4 de março de 2000, "declara-se obrigatório utilizar em todas as obras e textos escolares, linguagem, conteúdo e ilustrações que contribuam à eliminação de práticas discriminatórias por razão de gênero, contrárias à igualdade entre homens e mulheres".

A resolução 1840 de 1 de novembro de 2000 estabelece o uso de uma ordem alfabética única no Registro de Qualificações na Seção de Assistência para os/as alunos/as em nosso sistema educativo, como também em eventos, atividades e atos de formatura com equidade e democracia no sistema educativo do Panamá.

O artigo 491 do Código da Família estabelece a proibição para os estabelecimentos de ensino de impôr sanções disciplinárias a estudantes por motivos de gravidez. Para esses casos, o Ministério da Educação desenvolverá um sistema orientado a permitir a continuidade e finalização dos estudos da menor, contando para isto com pessoal interdisciplinar.

O artigo mencionado foi criado a partir do Decreto Executivo No. 28 de 26 de janeiro de 1996, mas o periodo que ele esteve em vigor foi de três anos, ou seja, até 1999. Nele, estabelecia-se que dentro desse termo os estamentos ministeriais avaliariam a aplicação das normas sobre a continuidade e finalização da menor grávida e elaborariam um novo projeto. Atualmente, não existe um instrumento legal que regulamente a matéria de forma específica.

Segundo dados estatísticos relacionados com escolas, salas de aula, pessoal docente, matrícula e alunos formados na República, segundo nível de educação e dependência, houve um incremento considerável da educação pre-escolar aumentando de 985 escolas a 1,488, o maior incremento no setor oficial .

Outro fato importante em matéria de educação é o incremento de pessoal docente a nível universitário que aumentou de 4.671 em 1995, para 7.560 em 1999. A matrícula universitária cresceu de 75.910 estudantes a 109.424, de 1995 a 1999.

No tema do analfabetismo por sexo, nos homens a taxa é de 10,3% e nas mulheres de 11,1%.

No que respeita à educação primária particular e oficial no ano 1998, a proporção no sistema educativo de meninas foi de 64% e de 67% ,meninos de idade dentre 6 a 13 anos.

Em relação ao 2º grau, em 1998 a matrícula aumentou para 110.287, para as mulheres, e 106.876 para os homens.

No referente a nível superior, em 1997, formaram-se 43.602 mulheres e 24.398 homens na Universidade do Panamá.

O direito à cultura está ratificado no Capítulo 4, do Título III, "Direitos e Deveres Individuais e Sociais" da Constituição Nacional.

O organismo encarregado de desenvolver as políticas públicas nesta matéria é o INAC (Instituto Nacional de Cultura), criado através da Lei 63 de 6 de junho de 1974.

O Instituto conta com escolas de Belas Artes a nível nacional. Em 1998 a matrícula total foi de 1.676, onde 53% foram mulheres.

O artesanato nacional que gera ingressos registra um total de 2197 artesanos /as. As mulheres têm uma importante participação a nível nacional.

A produção ergológica-material está nas mãos das mulheres em mais do 50%.

"Na UNAP (União Nacional de Artistas Panamenhos) registraram-se 194 mulheres de uma associação de 49 artistas dedicados ao teatro, pintura, música, atuação, baile coreográfico, folclore, humor, fonomimia, ventríloquia, palhaços (as), animadores (animadoras) e música típica, entre outras atividades artísticas.

Em poesia, de 1.102 títulos registrados, 102 pertencem a mulheres. Em contos, de 382 títulos, 51 são de mulheres, e em ensaios, em 158 títulos, 14 são de autoria feminina.

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