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ARGENTINA – Contra-relatório apresentado no marco da CEDAW

RESUMO EXECUTIVO: TAREFAS PENDENTES E PROPOSTAS

1) Principais temas de preocupação:

Embora em 2002 tenha-se agravado no país a crise econômica, social e política –da qual está saindo—o Estado nacional não introduziu a problemática do gênero na agenda pública.  

      Não foi ratificado o Protocolo Facultativo da CEDAW.

      A gestão do Estado –particularmente nas províncias--- é pouco transparente, sendo escassos os mecanismos de controle e monitorização  ao dispor da cidadania.  

      As estatísticas e informação para a monitorização das políticas públicas são escassas, pouco confiáveis e dificilmente acessíveis.  Não há suficientes mecanismos que facilitem à sociedade civil  o acesso ao controle e conhecimento do cumprimento efetivo de planos e programas destinados à mulher,  bem como a intervenção nas decisões. 

     Considerando que a Argentina é um país federal, é preocupante a subsistência de sistemas de clientelismo e quase feudais em muitas províncias, nos quais as classes políticas reciclam-se apoiadas na corrupção e o autoritarismo.

      A alta taxa de desemprego e a atual lei de contratos de trabalho favorece a instabilidade trabalhista, cujas principais vítimas são as mulheres, particularmente as jovens. 

      Subsistem esterótipos culturais sexistas na cultura e nas famílias. 

      É muito notória a disparidade no fornecimento dos serviços de saúde sexual e reprodutiva  entre as distintas regiões do país.  O aborto continua a ser criminalizado.  O aborto não punível continua sem receber o devido atendimento. 

2) Aspectos pendentes. Propostas (legislação e políticas públicas)

      Ratificar o Protocolo Facultativo da CEDAW para a proteção efetiva dos direitos humanos das mulheres.

      Melhorar o acesso da cidadania à informação sobre os atos governamentais e a aplicação das políticas públicas (sistema estatístico, institucionalidade, orçamentos, organogramas, etc.). Inclusão do trabalho doméstico não remunerado nas estatísticas nacionais.

      Reformular a estrutura hierárquica no Consejo Nacional de la Mujer (Conselho nacional da mulher, CNM) e garantir seu gerenciamiento eficaz e pluralista.

      Incluir o tema do gênero a nível de todos os ministérios do governo nacional e dos governos provinciais.

      Fomentar ações afirmativas e planos de igualdade de oportunidades no âmbito trabalhista e na luta contra a pobreza, bem como em âmbitos institucionais, nacionais, provinciais e locais. 

      Garantir o estabelecimento e a universalização de sistemas públicos e gratuitos de creches.

      Promulgar e universalizar normas sobre assédio sexual no trabalho, garantindo o devido processo legal.

      Combater de maneira eficaz o tráfico de mulheres e a exploração sexual. 

      Educação sexual adequada nas escolas públicas e privadas do sistema de ensino formal em  todos os níveis. Sua aplicação efetiva em todo o território nacional precisa de maior compromisso por parte do Ministério da Educação. 

      Garantir o acesso efetivo das mulheres aos programas públicos de saúde sexual e reprodutiva, os quais devem melhorar a qualidade do atendimento (consentimento livre e esclarecido, aconselhamento, pessoal treinado).

      Legalizar em todo o país a esterilização voluntária. 

      Descriminação do aborto.  Garantir atendimento adequado e gratuito do aborto não punível nas diversas instâncias da rede de saúde pública.  Progredir até a legalização do aborto. 

      Promulgar nova legislação para assegurar a proteção integral das crianças e os(as) jovens.  Derrogar as leis atuais. 

Perguntas clave a formular ao Estado argentino.  Consejo Nacional de la Mujer

      Qual a sua posição hierárquica-administrativa-funcional dentro do Poder Executivo? De que repartição depende? Qual o papel do CNM nas mais altas decisões do Estado?

      O CNM possui orçamento próprio? Como evoluiu o orçamento nos últimos anos? Ele é suficiente para sustentar os objetivos e programas formulados? Qual a repercusão da crise no trabalho do CNM? Por que não são elaborados relatórios nacionais em colaboração com as ONGs?

      O Plano Federal da Mulher tem sido aplicado de forma contínua ou teve interrupções? Em caso afirmativo, que tipo de interrupções foram  e por que ocorreram? Que futuro se projeta?

      Quais as medidas previstas pelo Estado para monitorizar as políticas públicas destinadas à mulher? Existen repartições ou orçamentos destinados a estabelecer instrumentos, mecanismos e indicadores? Por que grande parte das estatísticas continuam a serem elaboradas sem agrupar a informação por sexo?

      Por que as ONGs não foram integradas aos conselhos encarregados da monitorização dos planos sobre chefes e chefas do lar? 

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